O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (29), um projeto de lei que pode transformar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). Caso seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o PL 3965/21 tornará obrigatório o exame toxicológico para todos os candidatos à primeira habilitação nessas categorias.

Até então era exigido o teste apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E — como caminhoneiros e condutores de ônibus ou vans escolares. A proposta, que passou por alterações no Senado antes de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.

Como funcionará o exame toxicológico

Se sancionada, a nova regra exigirá que o exame toxicológico seja feito antes da emissão da CNH provisória. O procedimento deverá ser realizado em clínicas médicas credenciadas, as mesmas que já aplicam o teste em motoristas profissionais.

O exame é feito com amostras de cabelo, pelo ou unha, e tem uma janela de detecção mínima de 90 dias. Isso significa que ele consegue identificar o uso contínuo de substâncias psicoativas nos últimos três meses. Entre as drogas detectadas estão:

• Maconha (THC e derivados);
• Anfetaminas e metanfetaminas;
• Cocaína e seus metabólitos;
• Opiáceos (como morfina e codeína).

O resultado do teste será confidencial. Candidatos que tiverem resultado positivo não poderão concluir o processo de habilitação, mas não serão submetidos a penalidades criminais ou administrativas adicionais. O texto da lei não prevê suspensão do processo nem impedimento definitivo, o que indica que o exame poderá ser refeito após determinado período.

Outras mudanças

CNH Social com recursos de multas

O texto determina que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao financiamento da chamada “CNH Social” — programa que oferece a primeira habilitação gratuitamente a pessoas de baixa renda. Para ter acesso ao benefício, será necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Digitalização da transferência de veículos

Outra inovação prevista é a oficialização da validade nacional de contratos digitais de compra e venda de veículos. A partir da sanção da lei, todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) deverão aceitar transferências de propriedade feitas de forma 100% eletrônica, o que promete desburocratizar o processo e reduzir fraudes.