A Prefeitura de Teresina sancionou a Lei Complementar nº 6.369, que amplia o quadro de servidores responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos municipais. A nova legislação aumenta de 20 para 59 o número de cargos de Técnico de Nível Superior – Especialidade Fiscal de Serviços Públicos, representando a criação de 39 novas vagas na carreira.

A mudança altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores efetivos do município, instituído pela Lei Complementar nº 4.501/2013. Os profissionais da categoria integram o grupo funcional de nível superior da administração pública municipal e desempenham atividades de fiscalização dos serviços prestados à população.

Com a ampliação, o número de fiscais da área praticamente triplica em relação ao quantitativo anterior. De acordo com o texto da lei, a medida tem como finalidade adequar a estrutura de pessoal da administração municipal e fortalecer as ações de fiscalização dos serviços públicos.

A legislação também prevê que as despesas decorrentes da criação dos novos cargos serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município. Caso necessário, o Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais para garantir a execução da medida.

A lei foi sancionada pelo prefeito Sílvio Mendes e entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de junho de 2026.

A expectativa é que o reforço no quadro de fiscais contribua para ampliar a capacidade de acompanhamento e controle dos serviços públicos municipais, fortalecendo a atuação da administração na fiscalização de contratos, concessões e demais atividades de interesse coletivo.