Pacheco rebateu o principal argumento da Advocacia Geral da União (AGU) ao Supremo e defendeu que a proposta aprovada no Congresso tinha previsão de impacto orçamentário, como prevê a lei.

“Essa premissa não é verdadeira. O projeto de lei, a lei que foi aprovada, prevê, de maneira muito clara, categórica, material, num trabalho feito pelo relator, senador Angelo Coronel, num projeto do senador Efraim Filho, a estimativa orçamentária e financeira exigida […]. Já que se invoca tanta essa questão de responsabilidade fiscal, nessa petição que parece muito catastrófica da Advocacia Geral Da União, como se a desoneração da folha fosse o grande mal do país, que os municípios brasileiros fossem a grande razão do problema, é preciso ter agora, então, uma ampla discussão sobre gasto público e corte de gasto, por parte do governo federal”, disparou o senador.

O autor da proposta no Senado, Efraim Filho (União), disse que o governo age com incoerência, já que mandou um projeto de lei ao Congresso que ainda é debatido.

“A expectativa era de que o governo pudesse priorizar o PL. Era isso que se esperava, que o governo priorizasse o debate legislativo, o debate na Câmara dos deputados, do que a judiciallização. Essa decisão do governo de judicializar a matéria enfraquece a política, enfraquece o dialogo”, ponderou Efraim.

Congresso deve reagir

O Congresso já prepara uma reação por projeto de lei ou emenda constitucional para reverter a suspensão da medida.

“Nós precisamos fazer com que o Congresso possa rever essa posição. Se tivermos que revotar outras vezes, vamos revotar, para que a gente possa fazer a opinião da sociedade possa prevalecer”, disse o deputado Joaquim Passarinho (PL).

Setores da economia reagem

Em nota conjunta, os 17 setores que mais empregam no país alegam que o uso de medida extrema judicial promove imprevisibilidade tributária grave, inclusive com relação a investimentos e contratações de trabalhadores. Empresários alertam para o risco de demissões e aumento de preços.

“Aumento de preços significa eventual redução de consumo, consequentemente menos produção e menos emprego, além de confirmar a máxima de que, no Brasil, até o passado é incerto”, avaliou Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).