Cidade

Comissões da Alepi aprovam projeto do Governo que cria novo Refis com descontos de até 95% em dívidas tributárias

04/11/2025 19:19 || Atualizado: 04/11/2025 19:19

Divulgação

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovaram, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) no estado. A proposta, de autoria do Governo do Piauí, segue agora para análise e votação no plenário.

De acordo com o texto, o programa permitirá que contribuintes em débito com o Estado regularizem suas pendências relacionadas ao ICMS, ITCMD, IPVA e Taxa de Licenciamento, com parcelamento em até 60 vezes e descontos que podem chegar a 95% em juros e multas.

Segundo o Executivo estadual, o objetivo do Refis é facilitar a quitação de dívidas tributárias, oferecendo condições mais acessíveis e estimulando o equilíbrio fiscal.

“O projeto tem como objetivo oportunizar aos contribuintes uma opção mais simples e ampla de parcelamento de débitos, superando os obstáculos que os impedem de cumprir suas obrigações tributárias”, destaca o texto enviado à Alepi.

 Condições de pagamento e descontos

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

  • À vista: redução de até 95% de juros e multas;

  • Em até 6 parcelas: redução de até 90%;

  • Em até 12 parcelas: redução de até 85%;

  • Em até 24 parcelas: redução de até 80%, com entrada mínima de 5% do valor total;

  • Em até 60 parcelas: redução de até 70%, também com entrada mínima de 5%.

Para multas isoladas (obrigações acessórias):

  • À vista: desconto de 80%;

  • Em até 12 parcelas: desconto de 50%.

As parcelas vencem no dia 15 de cada mês, com valor mínimo de 50 UFRs-PI para micro e pequenas empresas e 200 UFRs-PI para os demais contribuintes.

IPVA e Taxa de Licenciamento (Detran)

  • À vista: redução de 95% de juros e multas;

  • Em até 6 parcelas: redução de 85%;

  • Em até 12 parcelas: redução de 70%.

As parcelas terão vencimento no dia 25 de cada mês, com valor mínimo de 30 UFRs-PI. O projeto prevê ainda anistia de débitos de IPVA inferiores a R$ 100, referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2023.

ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Para fatos geradores até 31 de agosto de 2025:

  • À vista: desconto de 95%;

  • Em até 6 parcelas: desconto de 85%;

  • Em até 12 parcelas: desconto de 70%.

O valor mínimo de cada parcela será de 50 UFRs-PI, com vencimento no dia 15 de cada mês.