Os consumidores de água em Teresina passarão a contar com uma nova garantia: a possibilidade de quitar débitos no momento da cobrança e evitar a suspensão do serviço. A medida está prevista na Lei nº 6.341, sancionada pelo prefeito Sílvio Mendes e publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (15).

A nova legislação obriga empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas dos serviços de água e esgoto a oferecerem meios de pagamento no ato da cobrança, antes de qualquer interrupção no fornecimento.

Na prática, isso significa que o consumidor não poderá mais ter o serviço cortado sem antes receber a oportunidade de quitar o débito imediatamente.

Entre as formas de pagamento que deverão ser disponibilizadas estão:

• Cartão de crédito e débito
• Pix, inclusive por QR Code
• Transferência bancária
• Outros meios oficiais disponíveis

Caso o pagamento seja realizado na hora, o corte do serviço não poderá ser efetuado.

A lei também determina que essa oferta de pagamento deve ocorrer no mesmo dia e antes da suspensão, garantindo ao consumidor uma chance real de manter o serviço ativo.

Denúncias e penalidades

A legislação prevê que qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento da norma aos órgãos competentes. As empresas que não se adequarem estarão sujeitas a penalidades, que vão desde advertência até aplicação de multas. Os valores e critérios ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo municipal.

A nova regra passará a valer em até 60 dias após a publicação, prazo estabelecido para que as empresas se adaptem às exigências.

A sanção consolida um projeto aprovado pela Câmara Municipal em 2025, de autoria dos vereadores Leônidas Júnior, Enzo Samuel, Deolindo Moura e Fernando Lima. À época, a proposta já previa impedir o corte imediato de serviços essenciais sem a oferta de pagamento no local, incluindo também o fornecimento de energia elétrica.

A iniciativa foi defendida como uma forma de proteger o consumidor e evitar que famílias fiquem sem acesso a serviços básicos por falta de oportunidade de regularizar a situação no momento da cobrança.