Relatório divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) revela que apenas 3% das cestas básicas contratadas pela Prefeitura de Teresina foram efetivamente entregues à população em 2024. A constatação faz parte de uma inspeção realizada pela Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP), que apontou falhas graves na execução dos recursos destinados ao auxílio alimentação e demais benefícios sociais.

Segundo o relatório, de todo o valor contratado para aquisição de cestas básicas entre 2023 e 2024, apenas 5,87% foi efetivamente pago. Além disso, houve divergências entre os valores informados pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi) e os registrados no sistema SAGRES, que monitora as movimentações financeiras dos municípios.

A Semcaspi declarou ter gasto R$ 1.176.021,28 em 2023 e R$ 356.080,00 em 2024. No entanto, os dados do SAGRES indicam valores inferiores: R$ 1.197.520,00 e R$ 271.916,48, respectivamente, o que representa uma diferença superior a R$ 100 mil.

Com apenas 34,19% dos contratos empenhados e 5,87% pagos, os auditores classificaram a execução como crítica e em desacordo com os princípios da continuidade e da universalidade previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

“O poder público deve organizar seus fluxos e processos para garantir que os benefícios eventuais cheguem aos destinatários dentro do prazo. O atraso ou a paralisação desses serviços viola a continuidade, um princípio central nos serviços públicos”, destaca trecho do relatório.

Queda no número de benefícios concedidos

O documento também aponta uma redução de 35,63% nos benefícios sociais concedidos entre 2023 e 2024. Ao todo, a Prefeitura informou a concessão de 36.182 benefícios eventuais, totalizando R$ 8,5 milhões. A queda preocupa os técnicos do tribunal, que destacam o impacto direto na população mais vulnerável.

Auxílio natalidade zerado e falhas em outros benefícios

Um dos dados mais alarmantes diz respeito ao auxílio natalidade, que teve execução zerada em 2024. Em 2023, apenas 28,94% dos valores contratados foram pagos. A divergência entre os valores informados pela Semcaspi e os registrados no sistema chega a R$ 173.630,00.

Já o auxílio funeral apresentou a maior taxa de execução contratual: 89,26% dos valores empenhados e 82,48% pagos. Em contrapartida, o auxílio moradia — vinculado ao programa Cidade Solidária — apresentou pagamentos por até 96 meses consecutivos, ultrapassando o limite legal de 12 meses, sem reavaliação da necessidade por parte da Defesa Civil. O TCE considerou a prática como falha de controle por parte da secretaria.

No caso dos kits de higiene e limpeza, apenas 45,8% do valor contratado em 2023 foi pago. Além disso, uma diferença de quase R$ 200 mil entre os dados da secretaria e os registros no SAGRES não foi devidamente justificada com notas fiscais, comprometendo a transparência da gestão.

Infraestrutura precária e equipes incompletas

A inspeção identificou ainda problemas na infraestrutura física das unidades de atendimento, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Um dos veículos utilizados na zona rural foi considerado inadequado para acesso em terrenos acidentados, o que dificultou a entrega de benefícios em períodos de chuvas.

Além disso, faltam profissionais em algumas equipes, especialmente assistentes sociais. Também foi apontada a necessidade de acelerar o fluxo de atendimento, principalmente no que diz respeito ao cadastramento no CadÚnico e ao tempo entre a solicitação e a entrega dos benefícios.

Recomendações e medidas futuras

Diante dos problemas identificados, o TCE recomendou à gestão municipal a atualização normativa, melhorias operacionais, correções nos dados dos sistemas oficiais e adequações físicas e logísticas nas unidades de atendimento.

As medidas visam aprimorar a gestão dos benefícios eventuais e assegurar o atendimento efetivo à população em situação de vulnerabilidade social.

Nota da Semcaspi

Em nota, a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas informou que tem conhecimento das irregularidades apontadas pelo TCE-PI e atribuiu os problemas à gestão anterior. Segundo a pasta, os principais entraves envolvem falhas nos benefícios eventuais, infraestrutura precária e equipes incompletas.

A secretaria destacou que no dia 24 de abril apresentou ao TCE os avanços na regularização dos benefícios relativos a 2025, cujas entregas estão em dia, além da atualização da Lei de Benefícios Eventuais e seu Decreto Regulamentador, atualmente em análise pela Procuradoria Geral do Município.

Sobre os demais problemas, a Semcaspi informou que a melhoria da estrutura física depende da captação de recursos, inclusive por meio de emendas parlamentares. Já a recomposição das equipes depende da realização de concurso público, considerado uma medida de médio prazo.

“A Semcaspi reafirma seu compromisso com a transparência e com a melhoria contínua da política de assistência social no município”, finaliza a nota assinada por Luiziane Esperança, secretária executiva do SUAS.