A Justiça do Piauí, por meio da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, identificou irregularidades na estrutura administrativa da Câmara Municipal e determinou mudanças no quadro de servidores da Casa.

A decisão, assinada pelo juiz Carlos Marcello Sales Campos no dia 20 de março, aponta excesso de servidores comissionados em relação aos efetivos, situação considerada inconstitucional.

A investigação teve início após denúncias recebidas pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que apurou possíveis irregularidades na composição do quadro funcional. Durante o levantamento, foi constatado que, em fevereiro de 2026, a Câmara possuía 108 servidores, sendo apenas 8 concursados, 87 comissionados e 13 agentes políticos — ou seja, mais de 80% dos cargos eram de livre nomeação.

De acordo com a decisão judicial, cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente a funções de chefia, direção e assessoramento. No entanto, foi verificado que muitos desses servidores estavam exercendo atividades técnicas e administrativas, que deveriam ser ocupadas por funcionários concursados.

O promotor Maurício Gomes de Souza informou que o MPPI já havia recomendado a regularização da situação, mas as medidas não foram integralmente cumpridas, mesmo após decisões judiciais anteriores.

Diante disso, a Justiça determinou a exoneração de todos os servidores comissionados no prazo de até 60 dias. Além disso, foram aplicadas multas pelo descumprimento de decisões anteriores e anuladas normas internas da Câmara que tratavam da criação e manutenção desses cargos.

A decisão reforça a obrigatoriedade do cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.