O caso do cachorro Orelha, brutalmente espancado na Praia Brava, no litoral de Santa Catarina, no dia 4 de janeiro, reacendeu em todo o país o debate sobre a necessidade de leis mais severas para o combate à violência contra os animais. No Piauí, essa preocupação não é recente e já vem pautando discussões e proposições no âmbito da Assembleia Legislativa (Alepi).

Um dos marcos mais relevantes nesse contexto é a Lei nº 7.752/2022, que instituiu o Código Estadual de Defesa e Proteção aos Animais. A legislação é de autoria da então deputada Teresa Britto e foi promulgada pelo Legislativo em março de 2022, consolidando normas e diretrizes voltadas à garantia do bem-estar animal no estado. Ainda naquele ano, os parlamentares aprovaram o Indicativo nº 1/2022, que propôs a celebração de convênios com municípios e organizações da sociedade civil para viabilizar o resgate de animais domésticos vítimas de maus-tratos.

Em 2023, a Alepi aprovou a Lei nº 8.057/2023, que obriga condomínios a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais. Autor da proposta, o deputado Dr. Hélio (MDB) destacou a importância da denúncia como ferramenta de combate à impunidade. “A impunidade tornou-se uma regra revoltante. Uma das razões para isso é a ausência de denúncias. A comunicação dos fatos é essencial para que a polícia possa agir, salvar o animal e responsabilizar os agressores”, afirmou.

Atualmente, seguem em tramitação diversos projetos voltados à causa animal. Entre eles está o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 315/2025, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), que propõe a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos similares reservarem ao menos 20% de suas acomodações para a hospedagem de animais de estimação de pequeno porte. Também de autoria do parlamentar está o projeto que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais Domésticos, além do Programa de Apoio ao Protetor Independente de Animais, com foco na captação e distribuição de doações.

Outro projeto que gerou debate foi o PL nº 41/2023, apresentado pelo deputado Oliveira Neto (PT), que proibia o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoas condenadas por crime de maus-tratos contra animais. Apesar de aprovado pela Casa, o texto foi vetado pelo Executivo, sob a justificativa de vício de inconstitucionalidade, por não estabelecer prazo para a sanção. Para o parlamentar, “é inegável o clamor popular por um basta aos maus-tratos”.

Também tramita na Alepi o PLO nº 211/2024, de autoria do deputado Fábio Novo (PT), que prevê obrigações de apoio aos cuidados com animais comunitários, como era o caso do cão Orelha.

A Assembleia analisa ainda outras propostas recentes, como o Projeto de Lei nº 180/2025, do deputado João Mádison (MDB), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos. As iniciativas refletem o fortalecimento do debate e o avanço da pauta de proteção animal no Legislativo piauiense.