Política
MP ajuíza ação contra prefeito de Itaueira por contratação irregular e nepotismo
O órgão pediu a exoneração, no prazo de 30 dias, de Francisco das Chagas de Andrade, irmão do prefeito do cargo de controlador
30/03/2023 17:09 || Atualizado: 30/03/2023 17:09
Divulgação
Cerca de 430 mil motocicletas de até 170 cilindradas (cc) serão beneficiadas com descontos nas dívidas de IPVA, taxas de licenciamentos e multas do Detran e Strans. A partir desta quinta-feira (30), os proprietários podem acessar o sistema para obter descontos de 90% nos débitos. O desconto é válido para débitos comandos até o ano de 2022.
De acordo com dados do Detran, aproximadamente 523.394 mil veículos da mesma categoria estão isentos do pagamento do IPVA de 2023, benefício concedido pela Lei nº 7.995/23, através do Programa de Regularização de Débitos Fiscais. Para ter direito ao desconto de dívidas anteriores a 2023, os donos dos veículos da categoria precisam realizar o pagamento à vista, mediante acesso ao sistema no site ou em qualquer posto de atendimento do Órgão. “A nomeação de seu irmão implica em desrespeito para com os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade, prejudica o funcionalismo público e permite que o erário público sofra danos com a nomeação de familiares”, explicou o promotor.
Diante disso, o MPPI requereu a exoneração, no prazo de 30 dias, de Francisco das Chagas de Andrade do cargo de controlador e a nomeação provisória de servidor integrante do quadro efetivo da administração pública para ocupar essa vaga, até a homologação final de concurso público, que deverá, conforme o pedido, ser realizado no prazo de 120 dias.
