O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.869, que transforma o Instituto do Saneamento Básico do Piauí (ISBPI) na Secretaria do Saneamento Básico (SSB). A mudança, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14), oficializa a transição da antiga autarquia para um órgão da administração direta, que passa a assumir integralmente todas as competências do ISBPI.

Com a nova estrutura, a Secretaria do Saneamento Básico será responsável pela coordenação e execução da Política Estadual de Saneamento, abrangendo:

• Planejamento e execução de ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem pluvial urbana;

• Articulação entre as esferas de governo, promovendo cooperação com Municípios e Microrregiões de Saneamento;

• Infraestrutura, incluindo construção, ampliação, reforma e manutenção de sistemas e instalações operacionais de água, esgoto e resíduos;

• Sucessão integral do ISBPI, incorporando patrimônio, contratos, convênios e quadro de pessoal.

Implementação e prazos

A transição para a nova Secretaria será acompanhada por uma Comissão de Transição, que deverá ser criada por decreto do governador no prazo de até 30 dias após a sanção da lei. O Poder Executivo também terá até 90 dias para regulamentar, por decreto, a estrutura organizacional da SSB, bem como os cargos em comissão e funções gratificadas.

A criação da Secretaria do Saneamento Básico revoga a Lei nº 5.641, de 12 de abril de 2007, que instituía o ISBPI. A nova legislação passa a valer imediatamente, a partir da data de sua publicação.