O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu alertas a prefeitos de 31 municípios que não publicaram os demonstrativos de despesa com pessoal referentes ao segundo quadrimestre de 2025, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, 24 prefeituras que enviaram os relatórios ultrapassaram os limites legais de gasto com pessoal.

De acordo com a Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPESSOAL 2), seis municípios ultrapassaram o limite máximo permitido de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL):

• Campo Maior – 62,50%

• São João da Fronteira – 61,64%

• Bom Princípio do Piauí – 60,47%

• Porto – 56,96%

• Parnaíba – 56,22%

• Jatobá do Piauí – 55,35%

Outros oito municípios ficaram acima do limite prudencial de 51,3% da RCL, entre eles:

• Picos – 53,78%

• Altos – 52,54%

• São Miguel do Tapuio – 51,79%

Já dez cidades ultrapassaram o limite de alerta, incluindo Barras (50,40%) e Pedro II (50,01%).

Segundo a auditora Dayanna Ribeiro, o descumprimento da LRF pode resultar em punições severas, como multa, cassação de mandato, restrições ao recebimento de transferências voluntárias e impacto negativo nas contas de governo.

Medidas e transparência

O TCE-PI recomendou que as prefeituras adotem medidas imediatas para readequar os gastos e restabelecer o equilíbrio fiscal, evitando sanções futuras.

Além disso, o tribunal identificou 31 municípios que não publicaram os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) dentro do prazo legal, violando o princípio da transparência e comprometendo o controle social dos gastos públicos.

O órgão de controle reforça que o cumprimento da LRF e a publicidade dos dados fiscais são obrigatórios e essenciais para a boa governança e a responsabilidade na administração pública.