O Ministério Público do Piauí (MP-PI) teve dois projetos de lei aprovados nesta quarta-feira (8) durante reunião da Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). As matérias tratam da criação de novas procuradorias e cargos de promotor de Justiça, além de mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do órgão.

O Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 prevê a criação de uma Procuradoria de Justiça com um cargo de procurador, e de duas novas Promotorias de Justiça — uma em Teresina e outra em Picos —, cada uma com um cargo de promotor. Com a aprovação, a capital passará a contar com 60 Promotorias, Picos com nove, e o estado com um total de 97 promotores de entrância final.

Já o Projeto de Lei nº 209/2025 altera o Plano de Cargos do MP-PI ao revogar o inciso que impedia a progressão ou promoção de servidores cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública. A medida, segundo o Ministério Público, consolida o entendimento de que o servidor cedido também tem direito à progressão funcional.

“Em termos práticos, está sedimentada a compreensão no âmbito deste Ministério Público de que é possível a progressão funcional do servidor que esteja cedido”, justificou o órgão.