A Prefeitura de Teresina sancionou uma nova lei que obriga todos os postos de combustíveis da capital a manterem calibradores de pneus em perfeito funcionamento, reforçando a fiscalização e ampliando as formas de denúncia por parte da população. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município da última quarta-feira (19) e passa a valer em 45 dias, após sanção do prefeito Silvio Mendes.

A atualização altera pontos da Lei Municipal nº 4.219/2012 e assegura que qualquer cidadão poderá denunciar estabelecimentos que descumprirem a norma. Segundo o texto, a fiscalização será intensificada e as penalidades ficaram mais rígidas.

De acordo com a nova regulamentação, caso o estabelecimento seja flagrado com o equipamento inoperante, receberá inicialmente uma advertência e terá um prazo de 30 dias para regularizar a situação. Persistindo a irregularidade, será aplicada multa de R$ 500, valor que dobra em caso de reincidência e pode chegar a até R$ 8 mil.

A legislação também define prazos para defesa e pagamento: após notificação, o responsável terá 10 dias para apresentar recurso. Caso a contestação seja negada, a multa deverá ser quitada em até 15 dias.

Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados prioritariamente a programas e ações sociais voltados a pessoas com deficiência, podendo ser realocados para outras políticas públicas mediante justificativa adequada.