O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil), sancionou a lei que regulamenta a atividade dos guardadores autônomos de veículos, popularmente conhecidos como flanelinhas. A decisão foi publicada na edição da última quarta-feira (20) do Diário Oficial do Município.

Apesar da aprovação, alguns trechos do projeto foram vetados. Entre eles está o artigo 4º, que estabelecia critérios para a concessão da licença, como idade mínima de 18 anos, comprovação de residência em Teresina, além da quitação das obrigações eleitorais e militares.

Outro ponto retirado pelo prefeito foi o que tratava das penalidades em casos de cobrança coercitiva. O texto original previa suspensão da autorização por até 60 dias e até cassação definitiva da licença em caso de reincidência.

Conforme a nova lei, os guardadores autorizados deverão portar crachá ou outro tipo de identificação fornecido pelo município. Também fica proibida a utilização de cavaletes e sinalizadores para reservar vagas nas vias públicas.

O serviço, no entanto, não será obrigatório. O motorista terá liberdade para recusar a contratação e, caso opte pelo uso, o pagamento deverá ser realizado apenas ao final da atividade.