A Prefeitura de Teresina sancionou, nesta quarta-feira (1º), a lei que extingue a Empresa Teresinense de Processamento de Dados (Prodater) e institui a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI). A publicação da nova legislação consta no Diário Oficial do Município.

A SECTI terá como missão coordenar o sistema municipal de inovação e gerenciar os serviços digitais da administração pública. Entre suas atribuições estão o planejamento e execução de serviços de informática, estímulo à pesquisa e inclusão digital, apoio a projetos de inovação, além de orientar os órgãos municipais em contratações de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

A secretaria também será responsável por expedir normas técnicas para a gestão de TIC e promover parcerias entre poder público, setor privado e instituições de ciência e tecnologia.

Direitos dos servidores preservados

A lei garante a preservação dos direitos dos funcionários da antiga Prodater contratados sob o regime da CLT, bem como dos servidores efetivos do município. A SECTI assumirá todos os contratos, direitos, obrigações e patrimônio da extinta empresa.

Dentro de 180 dias, a secretaria deverá apresentar um Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), unificando os regimes de trabalho e estabelecendo critérios de progressão e avaliação de desempenho.

A nova estrutura organizacional contará com gabinete, secretarias executivas, coordenações especiais, gerências executivas e divisões administrativas, incluindo áreas de transformação digital, ciência e inovação, suporte técnico, monitoramento e captação de recursos.

Com a sanção da lei, a SECTI passa a integrar oficialmente a estrutura da administração direta de Teresina, alterando a Lei Complementar nº 2.959/2000.