A conversão da MP 1.300/2025 na Lei 15.235/2025 ampliou significativamente o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo conta de luz totalmente gratuita para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico que consumirem até 80 kWh por mês. A mudança também contempla idosos acima de 60 anos, beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

Segundo o governo federal, cerca de 60 milhões de brasileiros passaram a ser beneficiados desde que a nova regra entrou em vigor. Com a atualização, as distribuidoras passaram a conceder o desconto automaticamente, sem necessidade de pedido formal, desde que o cadastro esteja atualizado no CadÚnico.

A gratuidade cobre apenas o consumo dentro do limite de 80 kWh. Os beneficiários continuam responsáveis pelo pagamento da taxa de iluminação pública e, quando previsto pela legislação estadual, do ICMS.

A iniciativa tem como objetivo reduzir o peso das despesas essenciais, reforçando a rede de proteção social em meio ao aumento dos custos básicos. O governo classifica a mudança como uma das maiores ampliações da tarifa social da história do setor elétrico, destacando que a medida contribui para combater desigualdades, fortalecer a segurança energética e ampliar a inclusão.

Estados e municípios serão parceiros na divulgação da nova regra, incentivando a população a verificar sua inscrição no CadÚnico para garantir o recebimento automático do benefício.