A fragilidade da gestão tributária segue comprometendo a autonomia financeira da maioria das prefeituras piauienses. É o que revela um levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que aponta problemas estruturais e operacionais na arrecadação própria dos municípios, com impactos diretos na sustentabilidade fiscal.

O estudo foi apresentado na manhã desta quinta-feira (29), durante a primeira Sessão Plenária de 2026, e analisou os exercícios financeiros de 2023 e 2024. Segundo o tribunal, os dados confirmam a persistência de falhas já identificadas nos anos de 2020 e 2021, demonstrando a ausência de avanços estruturantes na área tributária municipal.

A fiscalização, registrada no Processo TC nº 013031/2025 e relatada pelo conselheiro substituto Jackson Veras, foi conduzida pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas, tendo seus encaminhamentos aprovados por unanimidade. O trabalho avaliou a estrutura administrativa tributária, o desempenho da arrecadação, a composição das receitas públicas e o grau de dependência financeira dos 224 municípios do estado.

Entre os principais problemas identificados está a inexistência ou insuficiência de uma estrutura específica para a gestão tributária, sobretudo na área de fiscalização. O levantamento revela que muitos municípios não dispõem de setores organizados para essa finalidade e utilizam agentes comissionados em funções técnicas, sem respaldo legal ou capacitação adequada, comprometendo a efetividade da arrecadação e a segurança jurídica dos procedimentos.

Os dados mostram que 25% dos municípios não possuem setor formal de gestão tributária e que 41,8% dos agentes que atuam na área não têm vínculo efetivo, em desacordo com princípios constitucionais e com reflexos negativos na continuidade das ações fiscais.

A falta de estrutura e de pessoal qualificado limita o planejamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos, resultando em baixo desempenho arrecadatório. Apesar de um crescimento médio de 20% nas receitas tributárias entre 2023 e 2024, o TCE ressalta que o avanço não decorre de melhorias estruturais, mas de fatores conjunturais. Persistem falhas graves, como a ausência de cobrança de tributos essenciais: em 2024, 20 municípios não arrecadaram IPTU, 35 não cobraram ITBI, outros 20 deixaram de arrecadar a COSIP e 207 não instituíram a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.

Limpeza Urbana

O levantamento também evidencia que, embora tenha havido crescimento na arrecadação do ISS, ITBI e COSIP, com altas de 19%, 25% e 26%, respectivamente, a cobrança da taxa de resíduos sólidos é praticamente inexistente. Apenas 17 municípios registraram receitas vinculadas aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, o que indica falhas na atualização cadastral e na cobrança ativa. O IPTU foi o único tributo que apresentou queda, com redução de 2% em relação ao ano anterior.

Outro ponto crítico destacado é a elevada dependência financeira dos municípios em relação às transferências intergovernamentais. Entre 2020 e 2024, 211 cidades tiveram mais de 80% da receita corrente proveniente dessas transferências. Cerca de 30% dos municípios que já figuravam entre os mais dependentes em 2020 e 2021 permaneceram nessa condição em 2024, reflexo da baixa capacidade arrecadatória e da ausência de medidas estruturantes.

Durante a apresentação do levantamento, a diretora de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas, auditora Liana Melo, alertou para o descumprimento de prazos relacionados à Reforma Tributária.
“Outro fator grave, que nós precisamos chamar atenção, é que os municípios tinham até 1º de janeiro deste ano para implantar a nota fiscal eletrônica nos moldes que a Reforma Tributária determina e, até o momento, ainda temos quase 100 municípios que estão apenas em fase de configuração”, afirmou.

O TCE-PI destaca que o objetivo do levantamento é ampliar a transparência da gestão fiscal, fornecer subsídios técnicos ao controle externo e orientar reformas administrativas voltadas ao fortalecimento da gestão tributária municipal. Diante das fragilidades constatadas e das mudanças impostas pela Reforma Tributária, o tribunal reforça a necessidade de adoção imediata de medidas estruturantes, sob pena de perpetuar a dependência financeira e comprometer a sustentabilidade fiscal no médio e longo prazo. Como encaminhamento, o órgão irá emitir alertas formais aos municípios envolvidos.