A Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve religar os radares de fiscalização em rodovias federais. A determinação foi expedida pela juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília.

De acordo com a decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) tem até 24 horas para notificar as concessionárias responsáveis, que deverão reativar os equipamentos no mesmo prazo após receberem o aviso. O descumprimento implicará multa diária de R$ 50 mil por radar desligado. Caso não comunique as empresas, o próprio DNIT estará sujeito à penalidade.

A magistrada também ordenou que o DNIT apresente relatórios atualizados sobre os impactos do desligamento dos radares, a situação atual das rodovias e o valor necessário para dar continuidade ao chamado Acordo Nacional dos Radares. O pacto foi interrompido por falta de repasses do governo federal, comprometendo a operação dos equipamentos.

Além disso, a União terá cinco dias para apresentar um planejamento orçamentário que garanta o pagamento dos investimentos feitos pelas empresas concessionárias para manter o acordo em vigor.

A juíza determinou ainda que, além do DNIT e da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, seja pessoalmente intimado ou designe representante da pasta para acompanhar as discussões e buscar uma solução consensual sobre a destinação de recursos.

Diana Wanderlei argumentou que o atual governo descumpriu o acordo firmado em 2019, após a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciar a intenção de desligar os radares. A ação foi movida originalmente pelo então senador Fabiano Contarato (PT-ES), quando ainda era filiado à Rede Sustentabilidade.

Segundo a magistrada, o pacto foi construído com base em estudos técnicos que mapearam trechos de maior índice de acidentes e mortalidade nas rodovias. Ela destacou que os equipamentos não apenas fiscalizam a velocidade, mas também auxiliam na segurança pública ao identificar roubos de cargas, sequestros e outros crimes.

Em sua decisão, a juíza criticou a limitação orçamentária imposta ao DNIT e disse estar surpresa com a postura do atual governo, que no passado foi um dos principais defensores da manutenção dos radares. Para ela, a suspensão do acordo representa retrocesso e coloca em risco a vida de milhares de motoristas.

A magistrada classificou a situação como um verdadeiro “apagão” nas rodovias federais, apontando casos em que veículos chegaram a ultrapassar em até 6.000% o limite de velocidade permitido. Na avaliação dela, a omissão do governo pode configurar improbidade administrativa e até crime de responsabilidade, caso a questão não seja resolvida com urgência.